TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — MAKE SURPRESA
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços e produtos oferecidos pela PROPAGARES, inscrita no CNPJ sob o nº 39.383.683/0001-49. Ao realizar uma compra em nossa plataforma, o consumidor ("Cliente") concorda expressa e integralmente com as regras descritas abaixo.
1. OBJETO E ACEITE DOS TERMOS
1.1. O objeto destes Termos é estabelecer as regras para a aquisição da experiência de compra denominada "MAKE SURPRESA".
1.2. A conclusão da compra está condicionada à leitura e ao aceite expresso destes Termos no momento do checkout.
2. COMO FUNCIONA O MAKE SURPRESA
2.1. O MAKE SURPRESA consiste em uma experiência de compra baseada na aquisição de um pacote surpresa de produtos físicos e/ou digitais.
2.2. Garantia Mínima: Em toda e qualquer compra do MAKE SURPRESA, o Cliente tem a garantia absoluta de receber, no mínimo, 3 (três) produtos (sejam eles digitais, físicos ou uma combinação).
2.3. O valor comercial dos itens recebidos no pacote será sempre equivalente ou superior ao valor financeiro pago pelo Cliente.
2.4. Mecânica da Surpresa: A composição exata do pacote é definida pela lógica interna do nosso sistema, que pode utilizar critérios aleatórios de seleção do catálogo.
2.5. Não se trata de sorteio: A MAKE SURPRESA declara de forma transparente que esta operação não configura sorteio, loteria, jogo de azar ou distribuição gratuita de prêmios. O Cliente paga por um pacote garantido, consistindo a "surpresa" unicamente na seleção de quais itens compõem aquele lote.
3. PREÇO E FATURAMENTO
3.1. Os preços dos pacotes estão indicados na plataforma, assim como as formas de pagamento. A Nota Fiscal será emitida e enviada para o e-mail cadastrado.
4. PRAZOS E FORMAS DE ENTREGA
4.1. Produtos Digitais: O acesso será liberado e enviado para o e-mail cadastrado imediatamente após a compensação do pagamento.
4.2. Produtos Físicos: O prazo de envio será calculado no checkout.
5. POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
5.1. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para exercer o direito de arrependimento, contados do recebimento.
5.2. A solicitação deverá ser feita exclusivamente pela Central de Ajuda na plataforma. Pedidos via redes sociais não são válidos para contagem de prazo.
5.3. O estorno será processado em até 10 (dez) dias úteis para PIX ou conforme o prazo da administradora do cartão, condicionado à devolução intacta de itens físicos, se houver.
6. OBRIGAÇÕES, PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Cliente deve fornecer dados exatos. A marca MAKE SURPRESA é de propriedade exclusiva da PROPAGARES.
6.2. A Empresa não se responsabiliza por problemas técnicos decorrentes de falhas na conexão de internet do Cliente ou de indisponibilidades em sistemas de terceiros (como operadoras de cartão).
7. LEGISLAÇÃO E ATENDIMENTO
7.1. Estes Termos são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
7.2. Atendimento via e-mail: contato@propagares.com
Última atualização: 23 de agosto de 2026.